Agenda de Obrigações - Federais,Trabalhistas e Previdenciárias

DATA DE VENCIMENTO	TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES
04 DE MAIO	Declaração simplificada – Simples Nacional/2009 Entrega da Declaração Simplificada, relativa ao ano-calendário de 2008, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Artigo 14, § 5º, Resolução CGSN 010/07). Via: Internet.

06 DE MAIO	IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Recolhimento do IOF apurado no 3º decêndio de abril/2009, cujo prazo de recolhimento é até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre as operações que seguem: - Operações de Crédito – Pessoa Jurídica – código 1150; - Operações de Crédito – Pessoa Física – código 7893; - Operações de Câmbio – Entrada de Moeda – código 4290; - Operações de Câmbio – Saída de Moeda – código 5220; - Aplicações Financeiras – código 6854; - Factoring – código 6895; - Seguros – código 3467; - Ouro, Ativo Financeiro – código 4028.
	IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados Recolhimento do IPI apurado no 3º decêndio de abril/2009, incidente sobre produtos (Cigarros contendo fumo) classificados nos códigos 2402.20.00 da TIPI - Código 1020. O prazo de recolhimento é até o 3º(terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 21 a 30 de Abril de 2009, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

07 DE MAIO	Salários do mês de abril/2009. O prazo para pagamento dos salários mensais é até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido. Na contagem dos dias, incluir o sábado e excluir os domingos e os feriados, inclusive os municipais. Recomendamos também consultar o documento coletivo de trabalho da respectiva categoria profissional, que pode estabelecer prazo específico para pagamento de salário aos trabalhadores.
	FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recolhimento (depósito) do FGTS em conta bancária vinculada para cada trabalhador correspondente a remuneração devida no mês de abril de 2009, através da GFIP/Sefip (aplicativo Conectividade Social – meio eletrônico). Caso não haja expediente bancário o depósito deverá ser antecipado para o dia imediatamente anterior.
	CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. Envio do arquivo do CAGED em meio eletrônico, ao Ministério do Trabalho e Emprego, contendo as informações relativas às admissões e desligamentos ocorridos no mês de abril de 2009. O prazo de envio do CAGED é até o dia 07 do mês subseqüente àquele em que ocorreu movimentação de empregados.

08 DE MAIO	Envio de Cópia da GPS (INSS) aos Sindicatos. Envio de cópia da GPS referente ao mês de abril de 2009, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre os empregados, sendo que, se houver recolhimento de contribuições em mais de uma GPS, enviar cópia de todas as guias. O prazo para envio é até o dia 10, conforme previsto no Inciso V, do Artigo 225, do RPS, Decreto 3048/99. Se a data-limite for um dia não-útil, a empresa deverá antecipar o envio da GPS. Nota: O prazo para recolhimento do INSS passou para o dia 20 do mês subseqüente ao da competência (MP 447/2008). No entanto, o prazo para envio da cópia da GPS ao sindicato não sofreu nenhuma alteração.

11 DE MAIO	Comprovante de Juros Sobre o Capital Próprio – PJ. Entrega à Pessoa Jurídica beneficiária, do Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio do mês de abril de 2009. Prazo de entrega é até o dia 10 do mês subseqüente da ocorrência do fato gerador. Documento: Formulário.
11 DE MAIO	IRPJ/CSLL/COFINS e PIS/PASEP – Incorporações Imobiliárias – Regime Especial de Tributação. Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/COFINS E PIS/PASEP referente às receitas recebidas no mês de abril de 2009, pelas incorporadoras que tiverem optado pelo RET (Regime Especial de Tributação), na forma da IN SRF nº 689/06, através de DARF Comum, código 4095.

13 DE MAIO	IOF - Imposto sobre Operações Financeiras. Recolhimento do IOF apurado no 1º decêndio de Maio de 2009, cujo prazo de recolhimento é até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre as operações que seguem: - Operações de Crédito – Pessoa Jurídica, código 1150; - Operações de Crédito – Pessoa Física, código 7893; - Operações de Câmbio – Entrada de Moeda, código 4290; - Operações de Câmbio – Saída de Moeda, código 5220; - Aplicações Financeiras, código 6854; - Factoring, código 6895; - Seguros, código 3467; - Ouro, Ativo Financeiro, código 4028.
	IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Recolhimento do IPI apurado no período de 01 a 10 de Maio de 2009, incidente sobre os produtos (Cigarros contendo fumo) classificados nos códigos 2402.20.00 da TIPI, Código 1020. O prazo de recolhimento é até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 01 a 10/5/2009, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes e domiciliados no exterior, e títulos de capitalização. b) prêmios, inclusive os distribuídos sobre a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.

15 DE MAIO	CIDE - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Recolhimento da CIDE correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2009, cujo prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre: a) as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residentes ou domiciliados no exterior, a título de “royalties” ou remuneração previstos nos contratos relativos a fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica, cessão e licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes. CIDE Remessa ao Exterior, através do código 8741; b) a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural (exceto sob a forma liquefeita) e seus derivados, e álcool etílico combustível. CIDE Combustíveis, através do código 9331.
	CSLL/COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte. Recolhimento da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, retidos na fonte, sobre os pagamentos efetuados no período de 16 a 30/04/2009, pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão - de - obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais. O prazo para recolhimento é até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço (Arts. 30, 33 e 34, da Lei 10833/03).
	COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças. Recolhimento da Cofins e do Pis/Pasep retidos na fonte sobre pagamentos efetuados no período de 16 a 30/04/2009 por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças (Art. 3º, § 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei 10.485/02, com nova redação dada pelo Artigo 42, da Lei 11196/05).
	IPI – (DCP) – Demonstrativo de Crédito Presumido. Entrega pela empresa produtora e exportadora que apure crédito presumido do IPI, de forma centralizada pela matriz, relativamente ao trimestre janeiro, fevereiro e março de 2009. In SRF 419/04. Via: Internet.
	IPI – (DE) – Demonstrativo de Exportação. Entrega pela empresa comercial exportadora que houver adquirido produtos industrializados de pessoa jurídica industrial, com fim específico de exportação, relativamente ao trimestre janeiro, fevereiro e março de 2009. In SRF 419/04. Via: Internet.
	Previdência Social (INSS) – Contribuinte individual, Facultativo e Empregador doméstico. Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às competências de abril de 2009, devidas pelos contribuintes individuais, pelo facultativo e pelo segurado especial que tenha optado pelo recolhimento na condição de contribuinte individual, bem como empregador doméstico (contribuição do empregado e do empregador). Permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior no caso de não haver expediente bancário na presente data. Documento: GPS 2 vias.

20 DE MAIO	SIMPLES NACIONAL - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da “ME” E “EPP”. Recolhimento do SIMPLES NACIONAL devido sobre as receitas do mês de abril de 2009 pelas Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Documento de recolhimento: DAS, pela Internet (Artigo 18, caput e § 6º, Resolução CGSN 051/08).
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2009, incidentes sobre rendimentos de beneficiários identificados (Salários, pró-labore, serviços de autônomo, aluguéis, etc), residentes ou domiciliados no país MP 447/2008).
	INSS – Contribuição Previdenciária. Empresas ou equiparadas. Recolhimento das contribuições previdenciárias relativas à competência do mês de abril de 2009, devidas por empresa ou equiparada, inclusive da contribuição retida sobre cessão de mão-de-obra ou empreitada e da descontada do contribuinte individual que lhe tenha prestado serviço, bem como em relação à cooperativa de trabalho, da contribuição descontada dos seus associados como contribuinte individual. Produção Rural – Recolhimento - Ver, dentre outras disposições legais, Lei 8212/91, Arts. 22-A, 22-B, 25, 25-A e 30, Incisos III, IV e X a XIII, observadas as alterações promovidas pela Lei 9.528/97, Lei 11.718/08, e pela MP 447/2008. Documento: GPS 2 vias. Não havendo expediente bancário, deve-se antecipar o recolhimento para o dia útil imediatamente anterior. Documento GPS.
	DCTF - Mensal (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), com informações sobre fatos geradores ocorridos no mês de março de 2009, pelas pessoas jurídicas em geral, inclusive equiparadas, imunes e isentas (Artigos 2º e 3º, da In RFB 903/08): a) cuja receita bruta auferida no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 30.000.000,00; ou b) cujo somatório dos débitos declarados nas DCTFs relativas ao segundo ano-calendário anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada tenha sido superior a R$ 3.000.000,00. Via: Internet.
	COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Recolhimento da COFINS (Entidades Financeiras e Equiparadas - código 7987) apurada sobre os fatos geradores do mês de abril de 2009 (MP 447/2008). Documento: DARF comum, 2 vias.
	Contribuição para o Pis/Pasep. Pagamento do PIS-Pasep (Entidades Financeiras Equiparadas - código 4574) apurada sobre os fatos geradores do mês de abril de 2009 (MP 447/2008). Documento: DARF comum, 2 vias.
	Parcelamento especial da contribuição do salário-educação. Pagamento da parcela mensal decorrente de parcelamentos especiais firmados com base na Resolução FNDE 002/06 e na MP 303/06. Documento: (CAD) Guia do Comprovante de Arrecadação Direta. Nota: Por meio do Ato Declaratório 57/06 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP 303/06 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, § 3º e 11º, da CF/88).
	INSS – Parcelamento excepcional de débitos de pessoas jurídicas Pagamento da parcela mensal de corrente de parcelamentos firmados com base na In SRP nº 013/06 e na MP 303/06. Documento: Sistema de débito automático em conta bancária, exceto Estados e Municípios. Nota: Por meio do Ato Declaratório 57/06 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP 303/06 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (art. 62, § 3º e 11º, da CF/88).
	PAES - Parcelamento Especial (Débitos Junto ao INSS). Pagamento da parcela mensal, acrescida de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pelos contribuintes que optaram pelo Parcelamento Especial de Débitos (Paes) perante a Previdência Social (INSS), de acordo com a Lei 10684/03. Não havendo expediente bancário, permite-se prorrogar o recolhimento para o dia útil imediatamente posterior. Documento: GPS. Código: 4103 - Identificador CNPJ e código: 2208 - Identificador CEI.

25 DE MAIO	COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Pagamento da Cofins referente aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2009 (MP 447/2008): - Cofins – Demais entidades, código 2172; - Cofins – Combustíveis, código 6840; - Cofins – Fabricantes e importadores de veículos em substituição tributária, código 8645; - Cofins não-cumulativa (Lei 10833/03), código 5856.
	DCIDE – Combustíveis. Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Entrega pela Internet da Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e/ou comercialização de combustíveis das contribuições para o PIS-Pasep e a Cofins (Dcide - Combustíveis) referente à dedução efetuada no mês de maio de 2009.
	IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Recolhimento do IOF apurado no 2º Decêndio de Maio de 2009, cujo prazo de recolhimento é até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, incidentes sobre as operações que seguem: - Operações de Crédito – Pessoa Jurídica, código 1150; - Operações de Crédito – Pessoa Física, código 7893; - Operações de Câmbio – Entrada de Moeda, código 4290; - Operações de Câmbio – Saída de Moeda, código 5220; - Aplicações Financeiras, código 6854; - Factoring, código 6895; - Seguros, código 3467; - Ouro, Ativo Financeiro, código 4028.
	IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. Recolhimento do IPI apurado no período de 11 a 20 de Maio de 2009, incidente sobre produtos (Cigarros contendo fumo) classificados nos códigos 2402.20.00 da TIPI - Código 1020. O prazo de recolhimento é até o 3º (terceiro) dia útil do decêndio subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.
	IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. Recolhimento do IPI apurado no mês de abril de 2009, incidentes sobre os produtos (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres) classificados no Capítulo 22 da TIPI, Código: 0668.
	IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. Recolhimento do IPI apurado no mês de abril de 2009, incidente sobre: a) todos os produtos, com exceção de bebidas (Capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI, código 5123; b) cigarros (outros cigarros) classificados no código 2402.90.00 da TIPI, código: 5110; c) produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, e 84.33 (máquinas e aparelhos) e nas posições 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 (tratores, veículos, automóveis e motocicletas) da TIPI, código: 1097; d) produtos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI (automóveis e chassis), código: 0676.
	IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. Pagamento do IPI apurado no mês de abril de 2009 incidentes sobre as cervejas (Código: 0821) e demais bebidas (Código: 0838) sujeitas ao Regime Especial de Tributação.
	IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados. Recolhimento do IPI apurado no mês de abril de 2009, incidente sobre as demais bebidas sujeitas ao Regime Especial de Tributação (Código: 0838).
	IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte. Recolhimento do IRRF correspondente aos fatos geradores ocorridos no período de 11 à 20/05/2009, incidentes sobre rendimentos de: a) juros sobre capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; b) prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; c) multa ou qualquer vantagem por rescisão de contratos.
	PIS/Pasep. Pagamento das contribuições cujos fatos geradores ocorreram no mês de Abril de 2009 (MP 447/2008): - PIS-Pasep - Faturamento (cumulativo), código 8109; - PIS – Combustíveis, código 6824; - PIS – Não cumulativo (Lei 10637/02), código 6912; - PIS-Pasep – Folha de salários, código 8301; - PIS-Pasep – Pessoa Jurídica de Direito Público, código 3703; - PIS – Fabricantes e importadores de veículos em substituição tributária, código 8496.

29 DE MAIO	CSLL/COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte. Recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS/Pasep, retidos na fonte, remunerações pagas pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, no período de 01 à 15/05/2009. Prazo para recolhimento: até o último dia útil da quinzena subseqüente à ocorrência do fato gerador. Artigos 30, 33 e 34, da Lei 10833/03.
	COFINS e PIS/PASEP - Retenção na Fonte – Autopeças. Recolhimento da COFINS e do PIS/Pasep, retidos na fonte, sobre remunerações pagas por pessoas jurídicas referentes à aquisição de autopeças, no período de 01 a 15/05/2009. Artigo 3º, § 3º, 4º, 5º e 7º, da Lei 10485/02, com nova redação dada pelo Art. 42, da Lei 11196/05.
	CSL - Contribuição Social sobre o Lucro (estimativa mensal) Recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro devida ao mês de Abril de 2009, pelas Pessoas Jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa: a) Entidades Financeiras, código 2469; e, b) Demais Entidades, código 2484.
	CSL - Contribuição Social sobre o Lucro (trimestral) Recolhimento da 2ª quota ou quota única da Contribuição Social sobre o Lucro devida no 1º trimestre de 2009, pelas Pessoas Jurídicas que optaram pela apuração trimestral do IRPJ com base no lucro real, presumido ou arbitrado. a) Entidades Financeiras, código 2030; e, b) Demais Entidades, código 6012.
	IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (estimativa mensal). Recolhimento do Imposto de Renda devido no mês de abril de 2009, por Pessoas Jurídicas que optaram pelo pagamento mensal do imposto por estimativa: a) Entidades Financeiras, código 2319; e, b) Demais Entidades, código 2362.
	IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (trimestral). Recolhimento da 2º quota ou quota do Imposto de Renda, devido no 1º trimestre de 2009, por Pessoas Jurídicas que optaram pela apuração com base no Lucro Real, presumido ou arbitrado, acrescida de juro de 1%: a) Entidades Financeiras, código 1599; e, b) Demais Entidades, código 0220.
	Finor, Finam e Funres (estimativa mensal). Recolhimento do valor da opção com base no IRPJ devido, no mês de Abril de 2009, pelas Pessoas Jurídicas, que optaram pelo pagamento mensal do IRPJ por estimativa, conforme Artigo 9º, da Lei 8167/91 (aplicação em projetos próprios): a) Finor, código 9017; b) Finam, código 9032; c) Funres, código 9058.
	Finor, Finam e Funres (trimestral). Recolhimento da 2ª parcela ou parcela única do valor da opção com base no IRPJ devido no 1º trimestre de 2009, pelas pessoas jurídicas que optaram pela apuração do lucro real trimestral, conforme Artigo 9º, da Lei 8167/91 (aplicação em projetos próprios): a) Finor, código 9004; b) Finam, código 9020; c) Funres, código 9045.
	IRPF – Lucro na Alienação de Bens ou Direitos. Recolhimento do Imposto de Renda, por Pessoas Físicas domiciliadas no Brasil, devido sobre ganhos de capital (lucros) percebidos no mês de abril de 2009, provenientes de: a) Alienação de Bens e Direitos em moeda nacional, código 4600; b) Alienação de Bens e Direitos na liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridas em moeda estrangeira, código 8523.
	IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Renda Variável. Recolhimento do Imposto de Renda devido por Pessoas Físicas sobre ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como em alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, no mês de abril de 2009, código 6015.
	IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas – Carnê-Leão. Recolhimento do Imposto de Renda, devido por Pessoas Físicas, sobre rendimentos recebidos no mês de Abril de 2009 de outras pessoas físicas ou de fontes do exterior, código 0190.
	IRPF – Imposto de Renda das Pessoas Físicas – 2ª Quota. Pagamento da 2ª quota do Imposto de Renda apurado pelas Pessoas Físicas na Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário de 2008, acrescida de juro de 1%. Documento: Darf comum, 2 vias, código 0211.
	IRPJ - Renda Variável. Recolhimento do Imposto de Renda devido por Pessoas Jurídicas, inclusive as isentas, sobre ganhos os líquidos auferidos, no mês de abril de 2009, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora de bolsa, código 3317.
	IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital na Alienação de Ativos. Recolhimento do Imposto de Renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre ganhos de capital (lucros), obtidos na alienação de ativos no mês de Abril de 2009 (ADE Rfb/Codac 040/07), código 0507.
	Contribuição sindical (empregados) Recolhimento das contribuições descontadas dos empregados em abril de 2009. Consultar a respectiva entidade sindical, a qual pode fixar prazo diverso. Documento: GRCSU 2 vias.
	PAEX-1 – Parcelamento Excepcional. Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos até 28/02/2003, opção em até 130 meses, pelas Pessoas Jurídicas: (Artigo 1º, MP 303/06 e Artigo 6º, § 3º, I e II, da Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/06): a) optantes pelo Simples, código 0830; e, b) demais, código 0842. Notas: 1- No caso das demais pessoas jurídicas, deve ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (Cofins-Cobrança 3644). 2- Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. 3- Por meio do Ato 057/06 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP 303/06 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (Art. 62, § 3º e 11º, da CF/88).
	PAEX-2 – Parcelamento Excepcional. Pagamento do parcelamento excepcional de débitos vencidos entre 1º/03/2003 e 31/12/2005, opção em até 120 meses, pelas Pessoas Jurídicas optantes pelo Simples (Artigo 8º, MP 303/06 e Artigo 8º, § 4º, da Portaria Conjunta PGFN/SRF 002/06), código 1927. Notas: 1- No caso das demais pessoas jurídicas devem ser utilizado o código de Cobrança do Grupo de Tributo (Cofins-Cobrança 3644). 2- Para débitos do Grupo Regime Especial de Tributos (RET), deve ser utilizado o código 4095. 3- Por meio do Ato 57/06 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, a citada MP 303/06 teve seu prazo de vigência encerrado em 27/10/2006. Em razão de o Congresso Nacional não ter editado, no prazo de 60 dias, decreto legislativo que disciplinasse as relações jurídicas decorrentes dessa MP, os atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos (Art. 62, § 3º e 11º, da CF/88).
	INSS - Previdência Social - Simples Nacional – Parcelamento Especial. Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o Artigo 79, da LC 123/06 e IN RFB 767/07, dos seguintes débitos: a) contribuição para a Seguridade Social, a cargo da Pessoa Jurídica, de que trata o Art. 22, Lei 8.212/91; b) débitos acima inscritos na Procuradoria - Geral Federal como Dívida Ativa do INSS, mesmo que discutidos judicialmente ou em fase de execução fiscal já ajuizada. Nota: Documento: GPS, código – 4324
	REFIS - Programa de Recuperação Fiscal. Recolhimento do REFIS, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo: a) parcelamento mensal vinculado a receita bruta do mês de Abril de 2009, código 9100; b) parcelamento alternativo em até 60 prestações (acrescida de juros pela TJLP), código 9222.
	Simples Nacional (Parcelamento Especial). Pagamento do parcelamento especial para ingresso no Simples Nacional, de que trata o Artigo 79 da Lei Complementar 123/06 e a Resolução CGSN 4/07, dos seguintes débitos: - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o Artigo 13, § 1º, XII, da LC 123/06; - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSL); - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), observado o Artigo 13, § 1º, XII, da LC 123/06; - Contribuição para o PIS-Pasep, observado o Artigo 13, § 1º, XII, da LC 123/06; - Simples Federal (Lei 9317/1996); - Receita Dívida Ativa.
	DOI - Declaração de Operações Imobiliárias. Entrega à Receita Federal, por meio da Internet, da DOI, pelos Cartórios de Ofício de Notas, de Registros de móveis e de Registros de Títulos e Documentos, relativas às operações de aquisição ou alienação de imóveis realizadas no mês de abril de 2009, por pessoas físicas ou jurídicas. Prazo de entrega até o último dia útil do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação, matrícula ou registro do documento.
	DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Entrega à Receita Federal do Brasil, pelas entidades encarregadas do registro de transferência de ações, contendo as informações relativas ao 2º semestre de 2008 (Artigo 4º, da In RFB 892/08, e Artigo 1º, da In RFB 930/09).
	IPI/DNF - Demonstrativo De Notas Fiscais. Entrega por meio da Internet, da declaração com informações do mês de abril de 2009, pelos fabricantes, importadores e distribuidores atacadistas dos produtos relacionados no Anexo I e II da IN SRF 445/04 e pelos produtores e importadores de biodiesel. IN SRF 516/05.
	IPI/DIF-BEBIDAS – Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Bebidas. Entrega por meio da Internet, da declaração com as informações do mês de abril de 2009, pelo estabelecimento matriz, independentemente de ter havido ou não apuração do IPI, movimentação de insumos, selos de controle ou produtos acabados, no mês de referência, conforme a IN SRF 325/03. Prazo de entrega até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
	IPI/DIF-CIGARROS – Declaração Especial de Informações Fiscais. Entrega por meio da Internet, da declaração com informações do mês de abril de 2009, relativas às obrigações tributárias do IPI, do Pis/Pasep e da Cofins, pelas empresas fabricantes de cigarros. Prazo de entrega até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.
	IPI – Fabricantes do Capítulo 33 da TIPI. Prestação de informações pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI (produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes) com receita bruta no ano-calendário anterior igual ou superior a R$ 100 milhões, constantes no Anexo Único da In SRF 047/2000, referentes ao bimestre março e abril de 2009, à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio da matriz. Código 1020.
	INSS - Salário-família Os empregados que receberem salário-família apresentam no mês de maio de 2009 o comprovante de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos 7 anos de idade. Documento: Comprovante de frequência à escola.